Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 94 de 2020 em 11ª Plenária Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Plenária Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 94 de 2020
Concede redução do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em sua modalidade fixa para os profissionais autônomos que exercem a atividade de motorista e dá redução temporária da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços de transporte coletivo municipal de passageiros enquadrados no subitem 16.01 da Lista de Serviços da Lei Complementar Municipal nº 015, de 05 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação