PROJETO DE LEI nº 8221 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2019
Número
8221
Data de Apresentação
30/05/2019
Número do Protocolo
2125
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga os concessionários e permissionários de serviços públicos que atuam no Município de Caruaru a fixarem data e turno para entrega dos produtos ou para realização dos serviços aos consumidores.
Indexação
Observação