Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 7332 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei Municipal 5.244/12 | LEGISLAÇÃO | 10/08/2017 | Assessoria das Comissões | lei-5.244-de-julho-de-2012-residuos-oriundos-da-_NZjLXID.pdf |
| Lei Estadual nº 15.513/2015 | LEGISLAÇÃO | 10/08/2017 | Assessoria das Comissões | alepe-legis-legisla-o-do-estado-de-pernambuco.pdf |