Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 7563 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei 10.098/2000 | LEGISLAÇÃO | 27/09/2017 | l10098.pdf | |
| Ata | ATA DE REUNIÃO | 16/11/2017 | Comissão de Legislação e Redação de Leis | ata-legisla-o-e-reda-o-16-11-17.pdf |