PROJETO DE EMENDA ORGANIZACIONAL nº 33 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE EMENDA ORGANIZACIONAL
Ano
2017
Número
33
Data de Apresentação
24/08/2017
Número do Protocolo
498
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta ao Capítulo II – Do Orçamento, a Lei Orgânica Municipal, como Medida Impositiva, o Art. 94-A, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária, e dá outras providências.
Indexação
Observação