PROJETO DE LEI nº 7612 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2017
Número
7612
Data de Apresentação
26/09/2017
Número do Protocolo
860
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga todos os estabelecimentos destinados ao tratamento de animais de estimação a instalar paredes ou divisórias que permitam a visualização da realização dos serviços pelos tutores do animal.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada