Lei nº 6.011, de 28 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6011
Ano
2017
Data
28/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Obriga todos os estabelecimentos destinados ao tratamento de animais de estimação a instalar paredes ou divisórias que permitam a visualização da realização dos serviços pelos tutores do animal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica