REQUERIMENTO nº 2698 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2021
Número
2698
Data de Apresentação
13/07/2021
Número do Protocolo
3937
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Viabilizem a realização de fiscalização constante e rotineira nas obras de construção civil de nossa cidade, garantindo o cumprimento do disposto nos incisos 4º e 6º do artigo 1º da Lei Estadual 16.517/2018 e punindo os infratores nos termos do artigo 2º desta mesma Lei e acionando as autoridades policiais para punição nos termos do artigo 32 da Lei Federal 9.605/98.
Indexação
Observação