Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 59 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LC 59 | PARECER | 14/03/2017 | CONSULTORIA JURÍDICA | parecer-juridico.pdf |
| PARECER DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 59 | PARECER | 15/03/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS | parecer.pdf |
| ATA DE REUNIÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 59 | ATA DE REUNIÃO | 15/03/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS | ata-de-reuni-o.pdf |
| CERTIDÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 59 | OUTROS | 06/04/2017 | CONSULTORIA JURÍDICA | certid-o.pdf |