REQUERIMENTO nº 3260 de 2022

Requer que cumpra na criação de políticas públicas para os animais não-humanos, seguindo a decisão do acordão do Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 640, onde já decidiu contrariamente ao abate de animais vítimas de maus-tratos, a abster-se de determinar, realizar e/ou autorizar o abate de animais resgatados de situações de maus-tratos, que não representem risco à saúde pública e de outros animais (RISCO COMPROVADO E NÃO PRESUMIDO), nos limites territoriais de atuação da AME Animal e abster-se de deixar, determinar e/ou autorizar que referidos animais permaneçam sob depósito do infrator, criando casas de passagem para os animais domésticos que são acometidos de maus-tratos, como também, um CETAS, para os animais silvestres que são resgatados em situação de maus-tratos pelos órgãos de segurança de Pernambuco e municipais.