REQUERIMENTO nº 577 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2023
Número
577
Data de Apresentação
09/03/2023
Número do Protocolo
828
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Viabilizem e estudem a concretização da Lei 6.513/2020, de autoria desse Edil, a aplicação da multa concernente a quem abandona e maltrata animais neste Município.
Indexação
Observação