INDICAÇÃO nº 137 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2023
Número
137
Data de Apresentação
03/04/2023
Número do Protocolo
1392
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Para que possa Implementar a Isenção de 100% (cem por cento) ICMS nas Operações Internas de Óleo Diesel Destinado as Empresas Concessionárias e Operadoras de Linhas do Sistema de Transporte Público de Passageiros no Estado de Pernambuco.
Indexação
Observação