REQUERIMENTO nº 2947 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2023
Número
2947
Data de Apresentação
07/12/2023
Número do Protocolo
4783
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer que seja feito a adequação da legislação, Cuja finalidade é alteração da nomenclatura da GUARDA MUNICIPAL, para POLÍCIA MUNICIPAL, conforme regras legais especificas, em especial a ADPF (ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL) de n°995/2023 do STF.
Indexação
Observação