Matérias da Ordem do Dia (73ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

Regulamenta a Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, e institui no âmbito do Município de Caruaru/PE, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de Livre Mercado, normas de proteção à Livre Iniciativa e ao Livre Exercício da Atividade Econômica, e dá outras providências correlatas.

Revoga a Lei Municipal nº 6.909/2022, institui nova lei de regularização de imóveis no Município de Caruaru e dá outras providências.

Revogas as Leis Municipais n° 5.058/2010 e 5.160/2011, institui nova legislação de licenciamento ambiental, normatiza as infrações ambientais
no Município de Caruaru-PE e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 82, de 23 de junho de 2021, alterada pela Lei Complementar nº 103/2022 e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 91, de 30 de março de 2022 e dá outras providências.

Requer que seja inserido na Ata dos trabalhos da presente Sessão, votos de aplausos e congratulações a ADÉLIO LIMA DE ANDRADE pela atuação no elenco da série Cangaço Novo.

Requer a apresentação de Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre a permissão de uso de vagas do estacionamento rotativo público do Município de Caruaru (Zona Azul) pelos veículos do Sistema Municipal de Táxi e pelos do transporte remunerado individual privado de passageiros intermediado por plataformas digitais por aplicativos.

Requer que seja feito a adequação da legislação, Cuja finalidade é alteração da nomenclatura da GUARDA MUNICIPAL, para POLÍCIA MUNICIPAL, conforme regras legais especificas, em especial a ADPF (ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL) de n°995/2023 do STF.

Requer a apresentação de Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o fornecimento do kit maternidade para gestantes em situações de vulnerabilidade, do município de Caruaru e dá outras providências.

Requalificação da praça da Vila de Cachoeira Seca, 2º distrito.

para que possa: REALIZAR TODO A REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA MARIA DE SOUZA MONTEIRO, NO BAIRRO INDIANOPOLIS.

para que possa: REALIZAR TODO A MANUTENÇÃO DO CALÇAMENTO NA RUA NOVA TACAIMBÓ, NO BAIRRO DEMÓSTENES VERÁS.

Votos de aplausos e congratulações, a Professora Nildaci Maria do Nascimento.

Reiterando requerimento 3215/2022 Viabilize a Reforma e Requalificação dos canteiros que dividem a Rua Zacarias de Góes, bairro Indianópolis.

Reiterando requerimento 3216/2022 para que seja implementado um Ambulatório Multiprofissional Especializado (AME) no Bairro do Salgado.

Reiterando requerimento 3218/2022 para que viabilize com URGENCIA a confecção e fixação das placas constando o Nome e CEP, nas Ruas do Bairro José Carlos de Oliveira.

Requer ao Exmo. Senhor, Rodrigo Pinheiro, Prefeito do Município, extensivo à secretária de educação, Aline Tiburcio, para que procedam com a implementação de medidas de conscientização no projeto pedagógico elaborado pelo município nas escolas de educação básica.

Requer ao Exmo. Senhor, Rodrigo Pinheiro, Prefeito do Município, para que Institua o Programa de Atendimento Educacional Especializado, para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos educandos com transtornos específicos do desenvolvimento das habilidades escolares, nas instituições públicas e privadas de ensino do Município de Caruaru.

VOTOS DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO PROFESSOR JESIEL ANDRADE, LENDA DO JIU-JITSU PERNAMBUCANO.

VOTOS DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À ADVOGADA LUCIMARY ELISABETE DOS PASSOS, PELO TRABALHO REALIZADO NA MILITÂNCIA DA GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS.

Que sejam inseridos na Ata dos trabalhos da presente Sessão, votos de aplausos e congratulações para o Colégio Adventista, pelo trabalho e empenho, neste mês, de divulgação da Lei 6.012/2017- dezembro verde em nosso município, bem como, a campanha “natal sem fome” que arrecadou ração para que seja doada aos protetores, no município.

Requer que seja realizada a revitalização e melhoria na iluminação da praça da Rua Atenas com a Avenida Adalgisa Nunes, no bairro Adalgisa Nunes (Cidade Alta).

VOTOS DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À EQUIPE PEDAGÓGICA DO CENTRO DE EDUCAÇÃOPOPULAR ASSUNÇÃO/CEPA PELA XV MOSTRA DE ARTE E CULTURA.

Analisar a possibilidade para abertura de uma rua sem saída localizada no Sítio Cipó, Rua Mario Melo de Moraes (próximo ao CRAS).

Verificado em CARÁTER DE URGÊNCIA e sejam solucionados problemas em relação ao ESGOTO ESTOURADO no saneamento recém entregue a população na Rua José Geraldo de Moraes, Sítio Cipó.

Reiterando requerimento 3255/2022 para que se viabilize a limpeza e a capinação do Canal que fica localizado no Bairro Vila Kennedy que segue na lateral do SENAI e passa em frente, cruzando a Rua João Gomes Pontes.

Requer que seja criado o “Programa Sociedade Amiga dos Animais”, com o objetivo de receber e distribuir gêneros alimentícios, bem como utensílios diversos para animais, como móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos.

no sentido que seja realizado: A MANUTENÇÃO DE TODO O CALÇAMENTO DA RUA LAGOA ENCANTADA, NO BAIRRO KENNEDY

no sentido que seja realizado: A MANUTENÇÃO DO ESGOTO NA RUA CÍCERO RODRIGUES DA SILVA, NO BAIRRO KENNEDY

No sentido de que procedam com a realização de um Estudo de Viabilidade e Posterior Implementação de Serviço de Asfalto do Sítio Carneirinho até o Sítio Dois Riachos, no 2º Distrito -zona rural de Caruaru, interior de Pernambuco.

Seja encaminhado ao Excelentíssimo Diretor Regional Agreste e Matas da Compesa, Igor de Oliveira Galindo, extensivo a Gerência Regional Agreste Central da Compesa, em Caruaru, aos quais indica e requer seja iniciada a operação do sistema de Saneamento Básico, da Vila Cipó, localizado no 1º Distrito da Zona Rural, do Município de Caruaru, bem como seja ligado à rede de esgotamento competente.