REQUERIMENTO nº 2436 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2025
Número
2436
Data de Apresentação
21/08/2025
Número do Protocolo
3678
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Nome do Assinante Não Localizado. (Assinado em: 21 de Agosto de 2025 às 09:56 - Câmara Municipal de Caruaru)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer que a Autarquia de Mobilidade de Caruaru (AMC) envie um Anteprojeto de Lei para instituir um Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) voltado aos mototaxistas com pendências financeiras, com o objetivo de regularizar os débitos junto à Administração Pública, além de evitar penalidades expressas no Artigo 25 da Lei Municipal nº 5.120/2011, alterada pela Lei nº 7.356, de 16 de abril de 2025 para os operadores da classe.
Indexação
Observação