INDICAÇÃO nº 713 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2025
Número
713
Data de Apresentação
21/10/2025
Número do Protocolo
5055
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Nome do Assinante Não Localizado. (Assinado em: 17 de Outubro de 2025 às 09:14 - Câmara Municipal de Caruaru)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicação à COMPESA, extensivo à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco (Semas-PE) e à Secretaria Executiva de Causa Animal de Pernambuco, que seja revisto o ato administrativo da Compesa (em anexo) que proíbe colaboradores de alimentar, dar água ou abrigar animais nas dependências da instituição, conforme o Princípio da Autotutela administrativa, nos termos da Súmula 473 do STF e do artigo 53 da Lei nº 9.784/1999.
Indexação
Observação