PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 213 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ano
2025
Número
213
Data de Apresentação
16/12/2025
Número do Protocolo
6272
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Dayse Willyane Santos Silva (Assinado em: 11 de Dezembro de 2025 às 11:02 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 15, de 05 de janeiro de 2009 e dá outras providências
Indexação
Observação