PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 216 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ano
2026
Número
216
Data de Apresentação
07/04/2026
Número do Protocolo
1813
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 015, de 05 de janeiro de 2009 (Código Tributário Municipal), para dispor sobre a alíquota do ISSQN aplicável aos serviços de teleatendimento, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada