Lei Complementar-PMC nº 180, de 15 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
180
Ano
2026
Data
15/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 015, de 05 de janeiro de 2009 (Código Tributário Municipal), para dispor sobre a alíquota do ISSQN aplicável aos serviços de teleatendimento, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2548 de 15 de abril do 2026.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 15, de 05 de janeiro de 2009
Anexos Norma Jurídica