PROJETO DE LEI nº 10422 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2026
Número
10422
Data de Apresentação
16/04/2026
Número do Protocolo
2059
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Vereador Lula Tôrres e Paulinho (Assinado em: 16 de Abril de 2026 às 09:50 - )
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza, no âmbito do município de Caruaru, a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais à mãe, responsável legal ou tutora de criança ou adolescente com deficiência grave ou transtorno do espectro autista (TEA), que demande cuidados permanentes, e dá outras providências.
Indexação
Observação