Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 7516 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI 7516 | PARECER | 19/07/2017 | ASSESSORIA DAS COMISSÕES PERMANENTES | parecer-j-ridico.pdf |
| Ata | ATA DE REUNIÃO | 31/08/2017 | Comissão de Legislação e Redação de Leis | ata-legisla-o-e-reda-o-31-08-17-assinado.pdf |