NOTA TÉCNICA - Nota Técnica 12/2021 de 09/06/2021 por Consultoria Jurídica Legislativa (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 106 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
NOTA TÉCNICA
Nome
Nota Técnica 12/2021
Data
09/06/2021
Autor
Consultoria Jurídica Legislativa
Ementa
Estudo provocado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal com fins de averiguar a legalidade da Emenda Aditiva, de autoria da Comissão de
Legislação e Redação de Leis, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 106/2021.
Legislação e Redação de Leis, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 106/2021.
Indexação
Texto Integral