Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 106 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Reunião Extraordinária | ATA DE REUNIÃO | 07/06/2021 | Comissão de Legislação e Redação de Leis | ATA DA REUNIÃO CLRL - 07.06.2021.pdf |
| Reunião Extraordinária | ATA DE REUNIÃO | 09/06/2021 | Comissão de Segurança Pública | ata_csp_09.06.pdf |
| Nota Técnica 12/2021 | NOTA TÉCNICA | 09/06/2021 | Consultoria Jurídica Legislativa | nota-tecnica-emenda-clrl.pdf |
| AUTÓGRAFO | AUTÓGRAFO | 14/06/2021 | Departamento Legislativo Digital - DLD | autografo_do_plc_106-2021.pdf |