PROJETO DE LEI nº 10164 de 2025 - APROVADO COM EMENDAS - 27/08/2025 (PROJETO DE LEI nº 10164 de 2025)
Relatoria
Comissão
RELATORIA - RELATORIA
Matéria
PROJETO DE LEI nº 10164 de 2025
Data Designação
27/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Aline Nascimento
Motivo Fim Relatoria
APROVADO COM EMENDAS