EMENDA ORGANIZACIONAL nº 30, de 18 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
EMENDA ORGANIZACIONAL
Número
30
Ano
2026
Data
18/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/03/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o § 6º ao art. 14 da Lei Orgânica do Município de Caruaru, de maneira a assegurar aos agentes políticos à percepção dos direitos sociais previstos nos arts. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal.
Indexação
Observação
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2529 de 18 de março do 2026.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica