Lei nº 7.485, de 06 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7485
Ano
2026
Data
06/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/04/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os arts. 10 e 11 da Lei Municipal nº 6.013, de 08 de janeiro de 2018, que institui o Código Municipal de Bem-Estar Animal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2540 de 06 de abril do 2026.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 6.013, de 08 de janeiro de 2018
Anexos Norma Jurídica