Lei nº 6.013, de 08 de janeiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6013
Ano
2018
Data
08/01/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do município de Caruaru.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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Anexos Norma Jurídica