EMENDA ORGANIZACIONAL nº 31, de 15 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
EMENDA ORGANIZACIONAL
Número
31
Ano
2026
Data
15/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/04/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Artigo 21 da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre a vedação de reeleições sucessivas na Mesa Diretora e estabelece marco temporal para aplicação.
Indexação
Observação
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2548 de 15 de abril do 2026.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica