Lei nº 7.490, de 15 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7490
Ano
2026
Data
15/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/04/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de décimo terceiro salário e férias aos Secretários Municipais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2548 de 15 de abril do 2026.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica