Lei-PMC nº 7.512, de 22 de junho de 2026
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7512
Ano
2026
Data
22/06/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei nº 6.907, de 07 de outubro de 2022, que dispõe sobre da concessão de gratuidade na utilização do transporte coletivo municipal de passageiros às pessoas com deficiência física, sensorial, mental ou intelectual, bem como ao acompanhamento de pessoa com deficiência que necessite de ininterrupta assistência, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2592 de 22 de junho do 2026.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei-PMC nº 6.907, de 07 de outubro de 2022
Anexos Norma Jurídica