Lei-PMC nº 6.907, de 07 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6907
Ano
2022
Data
07/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe acerca concessão de gratuidade na utilização do transporte coletivo municipal de passageiros às pessoas com deficiência física, sensorial, mental ou intelectual, bem como ao acompanhante de pessoa com deficiência que necessite de ininterrupta assistência, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Publicado no Diário Oficial do Município nº 1692 de 07 de outubro de 2022.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica