Lei Complementar nº 30, de 07 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
30
Ano
2011
Data
07/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
07/12/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
Indexação
Observação
Publicada no Diário Oficial do Município nº 002 de 14 de dezembro de 2011.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica