Lei Complementar nº 38, de 09 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
38
Ano
2013
Data
09/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
09/11/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA O § 1º DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2008.
Indexação
Observação
Publicada no Diário Oficial do Município nº 104 de 27 de novembro de 2013.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 12, de 08 de janeiro de 2008
Anexos Norma Jurídica