Lei Complementar nº 51, de 07 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
51
Ano
2016
Data
07/07/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
07/07/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 08 DE JANEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Publicada no Diário Oficial do Município nº 241 de 13 de julho de 2016.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 44, de 08 de janeiro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 71, de 23 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica