Lei Complementar nº 57, de 29 de setembro de 2017

Altera a Lei Complementar nº 015 de 05 de janeiro de 2009 e a lista de serviços anexa à mesma lei, que dispõe sobre o ISSQN – Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza, por força das modificações promovidas pela Lei Complementar n° 157 datada de 29 de dezembro de 2016, na Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003 e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial do Município nº 396 de 29 de setembro de 2017.