Lei nº 5.985, de 30 de outubro de 2017

Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº 4.819, de 10 de julho de 2009; altera o quantitativo de cargos de provimento efetivo de guarda municipal, constante do Anexo II da lei Municipal nº 4.762, de 09 de março de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 4.773, de 20 de maio de 2009, alterada pela Municipal nº 4.819, de 10 de julho de 2009 e dá outras providências