Lei nº 6.172, de 22 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6172
Ano
2019
Data
22/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a proibição de recursos públicos do Município para a contratação de artistas que incentivem a violência ou o desrespeito às mulheres, à população negra ou às pessoas LGBT.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica