Lei Complementar nº 64, de 28 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
64
Ano
2018
Data
28/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Publicada no Diário Oficial do Município nº 700 de 03 de janeiro de 2019.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica