Lei Complementar nº 58, de 17 de janeiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
58
Ano
2018
Data
17/01/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU aos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1.
Indexação
Observação
Publicada no Diário Oficial do Município nº 469 de 18 de janeiro de 2018.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica