PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 67 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ano
2017
Número
67
Data de Apresentação
15/12/2017
Número do Protocolo
1952
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE URGÊNCIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU aos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada