Lei nº 5.120, de 21 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5120
Ano
2011
Data
21/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui e Regulamenta Mototáxistas
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.330, de 26 de junho de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMC nº 7.356, de 16 de abril de 2025
Anexos Norma Jurídica