Lei nº 5.941, de 01 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5941
Ano
2017
Data
01/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/08/2017
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Caruaru – REFIS Municipal 2017, que promove a regularização de impostos municipais nos termos que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica