PROJETO DE LEI nº 7548 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2017
Número
7548
Data de Apresentação
26/07/2017
Número do Protocolo
13
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE URGÊNCIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Caruaru – REFIS Municipal 2017, que promove a regularização de impostos municipais nos termos que especifica.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada