Lei nº 2.812, de 22 de julho de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2812
Ano
1983
Data
22/07/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a multar negligência contra Salubridade Pública e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 7.201, de 01 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica