Lei nº 7.201, de 01 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7201
Ano
2024
Data
01/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 2.812 de 1983, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a multar negligência contra Salubridade Pública e dá outras providências.
Indexação
Observação
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2049 de 02 de abril de 2024.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.812, de 22 de julho de 1983
Anexos Norma Jurídica