Lei Complementar nº 77, de 23 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
77
Ano
2021
Data
23/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar 066, de 20 de maio de 2019, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1345 de 23 de junho de 2021.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 66, de 20 de maio de 2019
Anexos Norma Jurídica