Lei Complementar nº 78, de 23 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
78
Ano
2021
Data
23/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 075, de 30 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1345 de 23 de junho de 2021.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica