Lei Complementar nº 75, de 30 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
75
Ano
2020
Data
30/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais do Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.
Indexação
Observação
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1208 de 30 de dezembro de 2020.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 78, de 23 de junho de 2021
Anexos Norma Jurídica