Lei Complementar nº 80, de 23 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
80
Ano
2021
Data
23/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Redefine a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1345 de 23 de junho de 2021.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMC nº 97, de 07 de outubro de 2022
Anexos Norma Jurídica