Lei Complementar-PMC nº 97, de 07 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
97
Ano
2022
Data
07/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 80, de 23 de junho de 2021 e regulamenta o instrumento de Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo
Indexação
Observação
Publicado no Diário Oficial do Município nº 1692 de 07 de outubro de 2022.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 80, de 23 de junho de 2021
Anexos Norma Jurídica